Lei-CMC nº 4.123, de 24 de novembro de 2022

ACRESCENTA A ALÍNEA "A" AO §1° DO ART. 1º, E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.684, DE 16 DE MAIO DE 2017 E DEMAIS ALTERAÇÕES, DE FORMA A INSTITUIR E REGULAMENTAR A "PARCELA ESPECIAL DE NATAL".

PARCELA ESPECIAL DE NATAL