Lei nº 4.160, de 02 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4160
Ano
2023
Data
02/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAR ADOLESCENTES E JOVENS ATENDIDOS EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Indexação
Contratar adolescentes e jovens atendidos em medidas socioeducativas pelas empresas vencedoras de licitação pública
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica