Lei nº 4.087, de 17 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4087
Ano
2023
Data
17/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS AO PROGRAMA CURRAL REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE, FIXA VALOR DE TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Programa Curral Regional
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica