Lei-CMC nº 4.168, de 29 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4168
Ano
2023
Data
29/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA COPASA, A LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG
Indexação
Copasa limpeza de fossas sépticas
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica