Lei-CMC nº 4.201, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4201
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZEM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS (APP) DE PASSAGEIROS OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Indexação
Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizem o serviço de transporte de Aplicativos (APP) de passageiros oferecidos e solicitado exclusivamente no município de Congonhas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica