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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 4.228, de 06 de dezembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal - CMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4228

Ano

2023

Data

06/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E CRIA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO

Indexação

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E CRIA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO

Observação

Assuntos

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