Lei-CMC nº 4.248, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4248
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica