Lei-CMC nº 4.245, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4245
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica