Lei-CMC nº 4.273, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4273
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS OCULTAS VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO, DE MODO A GARANTIR A EFETIVIDADE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL N° 10.048/2000 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.626/2023)
Indexação
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS OCULTAS VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO, DE MODO A GARANTIR A EFETIVIDADE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL N° 10.048/2000 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.626/2023)
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica