Lei-CMC nº 4.309, de 20 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4309
Ano
2025
Data
20/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EVENTOS PÚBLICOS CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E A QUE INTERPRETEM OU PROMOVAM ESTE TIPO DE CONTEÚDO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Indexação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EVENTOS PÚBLICOS CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E A QUE INTERPRETEM OU PROMOVAM ESTE TIPO DE CONTEÚDO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Observação
Assuntos
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