Lei-CMC nº 4.317, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4317
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, PARA GARANTIR À MULHER CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU MORTE PERINATAL O DIREITO A PERMANECER EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DOS NASCITUROS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE ACOMODAÇÃO DAS GESTANTES E SUAS PRIORIDADES, CONFORME A LEI N°11.634 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, PARA GARANTIR À MULHER CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU MORTE PERINATAL O DIREITO A PERMANECER EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DOS NASCITUROS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE ACOMODAÇÃO DAS GESTANTES E SUAS PRIORIDADES, CONFORME A LEI N°11.634 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica