Lei-CMC nº 4.326, de 23 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4326
Ano
2025
Data
23/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
INSTITUI O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
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