Lei-CMC nº 4.330, de 11 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4330
Ano
2025
Data
11/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RECEBIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS POR PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RECEBIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS POR PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica