Lei-CMC nº 4.331, de 28 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4331
Ano
2025
Data
28/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM ALBINISMO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 15.140, DE 28 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM ALBINISMO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 15.140, DE 28 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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