Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza a adesão do Município de Congonhas ao Programa Curral Regional a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte, fixa valor de taxa e dá outras providências.

Retirado de tramitação conforme Ofício PMC/GAPRE/128/2021, protocolado sob nº 3409/2021.

Altera os arts. 98, 102, 103, 105 e 126 da Lei Municipal nº 2.679, de 8 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Congonhas sobre a entidade de previdência e dá outras providencias".

Pedido de Vista do Vereador Averaldo Pereira – aprovado por 8 votos, 3 contrários.

Acrescenta o art. 117-A na Lei Orgânica do Município de Congonhas, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Quórum 2/3

Altera o art. 106 da Lei Municipal nº 2.679, de 8 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Congonhas sobre a entidade de previdência e dá outras providências".

Concede Título de Cidadania Honorária - Sra. Maria do Carmo de Jesus

Concede Título de Honra ao Mérito - Sra. Maria Bacharel Góis

Denomina Via Pública - Travessa Roberto Ubiratã da Silva