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Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, através de cartão de débito, crédito e Pix, e dá outras providências
- - 1ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Adiada
Pedido de vista feito pelo Vereador Igor, aprovado por 12 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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Aprova as Contas do Município de Congonhas, Relativas ao Exercício Financeiro de 2016
- - ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA SIMPLES - APLICAÇÃO DO ART 161 DO R.I.
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Aprovado
PDL 80, aprovado por 12 votos favoráveis. O Presidente votou na matéria. O Vereador Mércio não estava presente em plenário no momento da votação.
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Denomina Viaduto Padre Benedito Pinto da Rocha o Próprio Público que faz ligação da Rua Palma no Bairro Belvedere, próximo á Avenida Júlia Kubitscheck, n°2.500, na altura do trevo que liga a BR - 040
- - ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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3
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Fica oficialmente estabelecido que a via pública atualmente identificada como Rua B no Bairro Jardim Eldorado passará a ser denominada Rua Vitor de Castro Filho.
- - ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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4
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Denomina Rua Décio Ribeiro Machado, atualmente identificada como Rua A no Bairro Jardim Eldorado
- - ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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5
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Denomina Rua José Inácio Júnior, atualmente identificada como Rua C no Bairro Jardim Eldorado
- - ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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Denomina Rua Angelina de Souza Reis Inácio, atualmente identificada como Rua D no Bairro Jardim Eldorado
- - ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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Cria o Conselho Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção - CACICC e o Fundo Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção - FACICC
- - 2ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço
- - 1ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado
Projeto aprovado por 11 votos favoráveis, são eles: Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria. O Vereador Rodrigo não estava presente em plenário no momento da votação.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo, mobilidade reduzida e idosos em eventos públicos e privados no Município de Congonhas e dá outras providências
- - 1ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado
Projeto aprovado por 11 votos favoráveis, são eles: Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria. O Vereador Rodrigo não estava presente em plenário no momento da votação.
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Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de câmeras de monitoramento nos veículos utilizados no transporte escolar da rede pública municipal de Congonhas- MG ,e dá outras providências
- - 1ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
- - 1ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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Altera na Lei n°1.234, de 30 de janeiro de 1985, o nome da entidade que menciona
- - ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - APÓS APLICAÇÃO DO ART 160 DO R.I.
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis. São eles Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Mércio e Igor. O Presidente não vota na matéria.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município.
- - ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - APÓS APLICAÇÃO DO ART 160 DO R.I.
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis. São eles Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Mércio e Igor. O Presidente não vota na matéria.
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Autoriza ao poder Legislativo a Conceder Cartão de Natal para os Funcionários Terceirizados
- - ÚNICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA - APÓS APLICAÇÃO DO ART 160 DO R.I.
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Aprovado
Projeto aprovado por 12 votos favoráveis. São eles Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Maranhão, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Galileu, Patrícia, Mércio e Igor. O Presidente não vota na matéria.
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