Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei nº 21 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2022
Revoga dispositivo da Lei nº 3.839, de 16 de abril de 2019, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação