Ordem do Dia/Expediente: 66 - Projeto de Lei nº 22 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 22 de 2026
Institui a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários associação de proteção animal e dá outras providências
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