Ordem do Dia/Expediente: 64 - Ofício PMC nº 227 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Ofício PMC nº 227 de 2026
PMC/GAB/66/2026 - Encaminha em Caráter de Urgência, o Projeto de Lei que Institui a política pública de apoio às organizações da sociedade civil, mediante o custeio de despesas cartorárias relativas a atos sem conteúdo financeiro, e dá outras providências
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