Ordem do Dia/Expediente: 71 - Requerimento nº 130 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 130 de 2026
Requer ao Executivo informações sobre parecer jurídico acerca das Notas Técnicas nº 01/2026 e nº 03/2026 e do Ofício nº PMC/SEGOV/GAB/119/2026:
1). Determine ao Poder Executivo Municipal que apresente a consolidação das emendas parlamentares impositivas no orçamento vigente
2). Sobre o PMC/SEGOV/GAB/119/2026, quais critérios objetivos foram adotados para caracterizar “impedimento de ordem técnica” nas emendas impositivas?;
3). Para cada emenda apontada como inviável, indicar expressamente: qual norma legal, constitucional ou infralegal foi violada; o dispositivo específico (artigo, inciso ou parágrafo); e explicar objetivamente a relação entre o vício e a norma indicada;
4). Classificar, o tipo de impedimento identificado em cada emenda, indicando se se trata de: vício de iniciativa; inadequação orçamentária ou financeira; incompatibilidade com política pública existente; ausência de projeto técnico; impedimento jurídico formal; ou outro, devendo ser especificado;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação