Ordem do Dia/Expediente: 74 - Requerimento nº 133 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 133 de 2026

Requer ao Executivo que solicite a prestação de informações detalhadas acerca da aquisição, recebimento, armazenamento, destinação e entrega dos kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino. 1) Copia integral do(s) processo(s) administrativo(s) e licitatório(s) relativos à aquisição de uniformes escolares, incluindo: a. Edital(is), termo(s) de referência, anexos, atas de registro de preços, contratos, aditivos, empenhos, ordens de fornecimento, notas fiscais, recibos e demais documentos correlatos; b. ldentificação completa da(s) empresa(s) contratada(s), com respectivos lotes, itens, quantidades e valores unitários e totais. 2). Cronologia integral do procedimento a. Data das autorizações da despesa; b. Data das homologações/adjudicações; c. Data das assinaturas das atas/contratos; d. Data de emissão das ordens de fornecimento; e. Data de faturamentos e pagamentos.

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