Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 85 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 85 de 2022

Requer ao Executivo que encaminhe à Secretaria Municipal de Educação a seguintes solicitação: Através de Requerimento CMC no 5712022, de minha autoria, solicitando o valor repassado aos alunos referente ao PAVE, recebi a resposta através do Ofício PMC/SEGOV/05512022, de 21 de março de 2022, no qual ainda não obtive respostas concretas, por isso, solicito novamente desta Secretaria, conforme Decreto no 4.287, de 31 de maio de 2006, amparado pela Lei no 2.605, de 12 de abril de 2006, qual o valor atual do PAVE? E sabido também que a Lei não contempla alunos de Mestrado e Doutorado, mas a pergunta do Requerimento anterior era se havia a possibilidade de incluir, através de uma Emenda da Câmara, estes alunos no Benefício?

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