Ordem do Dia/Expediente: 9 - Ofício CMC nº 102 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ofício CMC nº 102 de 2022

Requer ao Executivo, as seguintes informações: 1- Qual será o posicionamento do Conselho Municipal de Saúde com relação à terceirização em que profissionais do Processo Seletivo estão sendo dispensados para uma nova contratação? 2- Qual será a tratativa do município de Congonhas com a nova empresa que militará com relação aos prontuários que são de responsabilidade do município e de interesse intelectual do profissional médico e outros profissionais? 3- Num eventual erro médico e havendo uma ação judicial pra quem recairá a responsabilidade objetiva? O Município arcará com os danos dessa empresa contratada ou essa empresa terá um seguro? 4- Qual o critério que essa empresa fará para contratação de novos servidores? Qual a garantia que essas pessoas contratadas não serão de indicação política? 5- Essa empresa que será contratada demonstrará a forma de contratação? Será por currículo ou processo seletivo? 6- Quais serão as atribuições de um Secretário de Saúde e demais assessores uma vez que a empresa contratada pensará sobre a atenção básica? 7- Qual a posição desse Conselho Municipal de Saúde frente essas terceirizações? 8- Como ficarão os servidores efetivos? Onde irão atuar? Trabalharão juntos com os servidores terceirizados? Como ficará a equiparação salarial?

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