Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei nº 90 de 2022 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 90 de 2022
Acrescenta a alínea "a" ao §1° do art. 1º, e parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a instituir e regulamentar a "Parcela Especial de Natal".
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