Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei nº 96 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2022
Altera a Lei nº 3.007/2010 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação