Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 248 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 248 de 2021

Requer ao Executivo a cópia da planta do loteamento Novo Plataforma e o protocolo de intenções firmado entre o Município de Congonhas e a CSN - Companhia Siderúrgica Nacional, além das informações abaixo relacionadas: 1) No bairro Plataforma tinha uma Igreja e um campo de futebol, qual foi o acordo existente na época entre a CSN e o Município para não ter construído os mesmos no loteamento Novo Plataforma; 2) Porque o Município desapropriou um imóvel para construção do campo de futebol e quadras, se no loteamento Novo Plataforma teria que ter as áreas institucionais como prevê o art.6° da lei 2622/2006 - Parcelamento do solo. 3) Qual a posição do Município com relação a situação dos moradores que não chegaram a um acordo com a Empresa CSN e ainda reside no bairro Plataforma. 4) O Município acionou o Judiciário para resolver a situação dos moradores que ainda se encontra no bairro Plataforma.

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