Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indica ao Executivo a instalação de dois postes no final da rua Alexandrina de Assis, bairro Cidade Jardim.

Indica ao Executivo que providencie a desobstrução de rede pluvial na rua Santo Antônio, nas proximidades do nº 1.129, bairro Praia.

Indica ao Executivo que o fluxo de trânsito da rua Teófilo Marques, bairro Praia, volte a ser mão única - sentido bairro Matriz / Praia (descendo).

Indica ao Executivo a instalação de quebra-molas na rua Professor José Moreira, bairro Dr. Joaquim Murtinho.

Indica ao Executivo a intervenção no pavimento localizado na praça Mário Rodrigues Pereira, próximo Banco Santander.

Indica ao Executivo a extensão de rede elétrica na Travessa das Rosas, próximo ao nº 28, bairro Alvorada

Indica ao Executivo que promova toda a infraestrutura urbana necessária na rua José Donato Alves, bairro Santa Vitória.

Moção de Pesar aos familiares de Karine Rossi, pelo seu falecimento ocorrido em 29 de setembro de 2021.

Dispõe sobre a Criação de Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal de Congonhas

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos devidos, relativos à multa de mora, aos juros de mora dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências

Institui Programa de Proteção Alimentar aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino

Requer ao Executivo as seguintes informações:

1) Cópia do convênio entre a Prefeitura Municipal de Congonhas e a Mitra Arquidiocesana de Mariana do ano vigente;
2) Cópia do Projeto de Lei que autoriza a realização de despesas com o convênio;
3) A relação dos funcionários que prestam serviços nos cemitérios da Basílica e de Nossa Senhora da Conceição e seus respectivos cargos;
4) Se os cemitérios das localidades de Alto Maranhão, Esmeril, Dr. Joaquim Murtinho, Lobo Leite e Santa Quitéria são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Congonhas.

Requer ao Executivo as seguintes informações:

1) Existe hoje número de vagas em aberto no quadro de efetivos da Prefeitura Municipal de Congonhas?
2) Se tem as vagas, quantas estão em aberto e em quais Secretarias?
3) Existe hoje uma defasagem no efetivo da Guarda Municipal de Congonhas? Se sim, qual número de vagas em aberto no quadro de efetivo da Guarda Municipal de Congonhas?
4) Existe previsão de um novo Concurso Público para Prefeitura e para a Guarda Municipal?

Requer ao Executivo as seguintes informações:

1) Qual a atual situação da obra da Clínica da Mulher, localizada no bairro Praia? Há previsão de inauguração?
2) Qual o motivo do atraso na entrega da referida obra?
3) Qual foi o valor gasto na obra? Foi feito algum aditivo contratual?
4) Favor enviar os contratos e possíveis aditivos contratuais realizados.

Requer ao Executivo, em conformidade com o Artigo 50 do Regimento Interno e considerando o Artigo 61, § 3° da Lei Orgânica Municipal, justificativa formal para a ausência de resposta ao Requerimento CMC/196/2021 dentro do prazo legal estabelecido.

Teor do referido Requerimento até o momento não atendido:
1) A rua da Recordação está com o trânsito interditado há vários meses. Os moradores se queixam e procuram o Vereador a fim de solicitar a liberação da via, no entanto qual a atual situação da rua?
2) Qual o real motivo que leva a interdição?
3) Há um diagnóstico da Secretaria competente para resolver o problema?
4) Há previsão de resolver o problema e liberar o fluxo de veículos na via?

Requer ao Executivo que informe qual empresa esta realizando os serviços de manutenção na ponte que liga a Av. Contorno Norte à Informação Turística e apresente cópia do processo licitatório e do contrato administrativo.

Requer ao Executivo informações sobre a empresa responsável por reparos e/ou instalação de novos semáforos no Município:

1) Qual empresa foi licitada para realização desses serviços?
2) Qual o plano para manutenção e/ou instalação de novos semáforos?
3) Cópia do processo de licitação.

Requer ao Executivo a seguinte informação à COPASA: Qual medida esta municipalidade já adotou, ou em caso negativo, irá adotar diante de uma temática tão sensível quanto o esgotamento sanitário, para evitar que a apontada ilegalidade se perpetre e afete a nossa população, sobretudo a mais humilde?

Requer ao Executivo informações sobre o processo de castração de animais:
1) Quantos animais (entre cães e gatos) foram castrados pelo Executivo desde o dia 10/ 01/2021 até a presente data?
2) Favor encaminhar a lista atualizada de animais castrados nos últimos 3 meses, contendo: a) nome completo dos tutores; b) nome, espécie e raça dos animais castrados; c) data de cadastro; d) data da castração; e) responsável pelo cadastro; f) responsável pela castração;
3) Favor encaminhar, de forma atualizada, a lista de espera de tutores e animais cadastrados para o processo de castração. 4) Quantas castrações estão sendo realizadas por semana? 5) Quais critérios têm sido utilizados para a escolha dos animais a serem castrados? 6) Quantos animais foram transferidos para clínicas veterinárias particulares para atendimentos que o setor de zoonoses não faz? 7) Quais as clínicas veterinárias que receberam esses animais? Quem são os respectivos responsáveis por cada clínica?

Requer ao Executivo informações sobre a drenagem pluvial no bairro Mineirinha:

1) Há interesse por parte do Município em resolver tal problema de drenagem pluvial? Se sim, quando? (Por gentileza, não nos encaminhem respostas genéricas do tipo que "será discutido" ou "será incluído no planejamento" e se não houver uma data prevista para tal, que nos informem somente que não há previsão);

2) Na hipótese de resposta negativa à anterior, por que não há interesse em resolver os problemas daquele bairro?

Requer ao Executivo a cópia da planta do loteamento Novo Plataforma e o protocolo de intenções firmado entre o Município de Congonhas e a CSN - Companhia Siderúrgica Nacional, além das informações abaixo relacionadas:
1) No bairro Plataforma tinha uma Igreja e um campo de futebol, qual foi o acordo existente na época entre a CSN e o Município para não ter construído os mesmos no loteamento Novo Plataforma;
2) Porque o Município desapropriou um imóvel para construção do campo de futebol e quadras, se no loteamento Novo Plataforma teria que ter as áreas institucionais como prevê o art.6° da lei 2622/2006 - Parcelamento do solo.
3) Qual a posição do Município com relação a situação dos moradores que não chegaram a um acordo com a Empresa CSN e ainda reside no bairro Plataforma.
4) O Município acionou o Judiciário para resolver a situação dos moradores que ainda se encontra no bairro Plataforma.

Requer ao Executivo a relação dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, com dimensão superior à 1500 m2 na área urbana, pertencentes ao município ou de terceiros. Estas informações deverá ter a localização com endereço, nome do proprietário e situação cadastro mobiliário. Ainda solicitamos as seguintes informações: 1) Os proprietários já foram notificados para implementação da referida obrigação, afim de promover o adequado aproveitamento do solo urbano, Quais? 2) Relacionar os imóveis considerados passíveis de aproveitamento compulsório que estão localizados Zona de Preservação Principal 1- ZPPI, Zona de Preservação Principal 2- ZPP2, Zona Urbana Central- ZUC, Zona Comercial 1- ZC I e Zona Comercial 2- ZC2 na área de proteção das ambiências histórica.

Requer a Mesa Diretora a aplicação do regime de tramitação de urgência especial ao Projeto de Lei n°063/2021- Institui programa de "Proteção Alimentar aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino", de autoria do Poder Executivo.