Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei nº 31 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 31 de 2023

Disciplina a participação do Município de Congonhas em adesão ao Consórcio Público ICISMEP, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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