Ordem do Dia/Expediente: 69 - Projeto de Lei nº 40 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 40 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.460/2014, que regulamenta as atividades dos profissionais "motoboys" e "moto frete", para suprimir o requisito de tempo de fabricação do veículo inferior a dez anos.
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