Ordem do Dia/Expediente: 70 - Projeto de Lei nº 41 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 41 de 2023
Altera o art. 6º, inciso IX da Lei nº. 2.624, de 21 de Junho de 2006 e demais alterações que "Dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Congonhas".
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