Ordem do Dia/Expediente: 48 - Requerimento nº 151 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 151 de 2023

Requer ao Executivo as providências e seguintes informações: 1) Quais medidas serão tomadas pelo Poder Executivo para ampliar o quadro de profissionais destinados ao atendimento de crianças portadoras de TEA, TDAH e outros transtornos? 2) Que sejam tomadas as providências para dar fiel imediato cumprimento às referidas disposições legais, sob pena de adoção medidas cabíveis junto das autoridades competentes. 3) Solicita-se a criação do Centro de apoio aos familiares da pessoa com transtorno de espectro autista. 4) Realização de treinamento dos profissionais da Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros. 5) Que seja feito um levantamento acerca das carências mencionadas e posterior processo de contratação para ampliação do quadro de profissionais, conforme a demanda municipal. 6) Livre acesso (inclusive do acompanhante) ao transporte público gratuito. 7) Que sejam adotadas as medidas necessárias para dar fiel cumprimento à determinação legal e dada a devida publicidade acerca das medidas adotadas, para fins de orientação e informação aos cidadãos interessados. 8) Exarar um posicionamento oficial, enquanto chefe Poder Executivo Municipal, em conjunto com as secretarias competentes, acerca do presente documento e dar a devida publicidade à coletividade interessada; 9) Apurar as alegadas omissões apontadas, no que se refere às determinações legais mencionadas no presente documento; 10) Tomar as medidas cabíveis para solução dos problemas apresentados na Audiência Pública, principalmente pela execução dos atos impostos pelas leis supracitadas - que se encontram em pleno vigor - e pela adoção de todas as medidas cabíveis que garantam o melhor atendimento, acompanhamento às crianças e jovens portadoras desses e de outros transtornos e comorbidades, bem como às respectivas famílias.

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