Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Substitui, em toda Lei Orgânica Municipal, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.
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