Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei nº 50 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 50 de 2023
Autoriza o Executivo a conceder de forma temporário e em caráter experimental, subvenção econômica para o subsidio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Congonhas - MG com isenção integral de tarifa para o usuário denominado "Tarifa Zero".
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