Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 268 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 268 de 2023

Requer ao Executivo que apresente informações relacionadas ao Programa Bolsa Aprendizagem Profissional: 1) Apresentar cópia do Edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do Relatório Social dos inscritos, como pede no parágrafo 2) Foi firmado convênio entre a Prefeitura de Congonhas e instituições de ensino profissionalizante para implantação do Programa? Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) que firma(m) o convênio; 3) Apresentar cópia do comprovante de pagamento do subsídio que consta no Artigo 3° e anexar o documento probatório do pagamento à instituição de ensino; 4) Qual foi a procura pelo Programa e quantos foram atendidos? Apresentar cópia dos formulários de inscrição e também de matrícula no Programa; 5) Como está sendo aplicada a vivência prática dos aprendizes nos setores administrativos e pedagógicos do Município, como trata o Artigo 4º? Apresentar cronograma de atividades práticas constando o local, dias, horário e o nome dos aprendizes escalados; e 6) Apresentar cópia do Decreto do Executivo que dispõe sobre o regulamento de implantação do Programa e e instituindo o Comitê Permanente de Aprendizagem Profissional do Município, como pede o Artigo 6".

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