Ordem do Dia/Expediente: 135 - Ofício PMC nº 28 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Ofício PMC nº 28 de 2024
PMC/SEGOV/257/2023 - O acórdão proferido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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