Ordem do Dia/Expediente: 18 - Ofício PMC nº 118 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício PMC nº 118 de 2024
PMC/SEGOV/37/2024 - Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n.° 1.0000.23.000931-8/000, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.° 4.112/2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em todos os pacientes usuários do SUS, no município de Congonhas, bem como aos pacientes da Associação Hospitalar Bom Jesus", de iniciativa da Vereadora Patrícia Monteiro.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação