Ordem do Dia/Expediente: 69 - Requerimento nº 161 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 161 de 2024
Requer a aplicação do regime de tramitação de Urgência Simples, art. 161 do Regimento Interno, ao Projeto de Lei n°22/2024 que Institui, no âmbito do poder executivo do município de Congonhas, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS n°960/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação