Ordem do Dia/Expediente: 16 - Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 8 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 8 de 2024
PMC/GAPRE/295/2024 - Razões de Veto à Proposição de Lei n.º 28/2024, de autoria do nobre Vereador Hemerson Ronan Inácio, que altera o artigo 15 da Lei n°.4.261, 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de imóveis construídos sem o devido alvará de construção ou em desconformidade como projeto aprovado e dá outras providências
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