Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 193 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 193 de 2024
Requer a aplicação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n°41/2024, Acrescenta a alínea "a" ao §1º do art. 1º e parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a instituir e regulamentar a Parcela Especial de Natal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação