Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 13 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Indicação nº 13 de 2025

Indica ao Executivo que realize um estudo de viabilidade para o reenquadramento de professores e pedagogos da rede municipal de educação de Congonhas bem como a reavaliação das progressões dos anos anteriores. A medida se faz necessária para garantir a devida correção aos profissionais que, antes da promulgação da Lei Municipal nº 4.257/2023 que estabelece normas específicas para a reclassificação, progressão e enquadramento dos servidores da educação, tiveram suas progressões prejudicadas

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