Ordem do Dia/Expediente: 94 - Requerimento nº 28 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 28 de 2025

Requer ao Executivo as informações abaixo elencadas: 1) Quais são os membros que compõem a comissão multidisciplinar prevista no referido decreto? Qual o número da portaria que instituiu essa comissão e data de sua publicação? 2) Quantos pareceres finais já foram elaborados pela comissão multidisciplinar? 3) Quantos servidores efetivos já foram beneficiados pelo decreto? 4) Considerando que a legislação também se aplica a ocupantes de cargos comissionados, quantos pareceres finais foram elaborados para essas pessoas? Quantos ocupantes de cargos comissionados já foram beneficiados?

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