Ordem do Dia/Expediente: 96 - Requerimento nº 30 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 30 de 2025

Requer ao Executivo tendo em vista que o Município de Congonhas celebrou o Termo de parceria nº 003/2024. no valor de R$ 3.498.845,40 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil. oitocentos e quarenta e cinco mil e quarenta centavos). Com o instituto de Orgânica Origem, no qual autorizou o uso de imóvel público situado na Rua Jair Pereira Toledo, Requer as seguintes informações: 1) Qual a legislação autorizou o comodato, cessão de uso ou outra forma de transferência do imóvel público localizado na Rua Jair Pereira Toledo ao Instituto de Agricultura Orgânica Origem? 1.1. Qual a data de aprovação e publicação da legislação correspondente? Conforme dispõe o Decreto nº 6.731/2018, solicita as informações abaixo elencadas sobre a composição das comissões relacionadas exclusivamente à execução do Termo de parceria nº 003/2024. 2) Quem são os membros que compõem a Comissão de Seleção, qual o número da portaria e qual a data de publicação referente à nomeação desses membros? 2.1. Quem são os membros que compõem a Comissão de Monitoramento e Avaliação, qual a data de publicação e o número da portaria referente à nomeação desses membros? 1- Apreciar o plano de trabalho protocolado pela OSC e o respectivo projeto. 2.2. Quem são os membros que compõem o Conselho Gestor de Politicas Públicas, qual a data de publicação e o número da portaria referente à nomeação desses membros? Solicita informações sobre o Acordo de Cooperação Técnica entre a SEMAD e o Instituto de Agricultura Orgânica Origem, relacionados à execução do Termo de parceria nº 003/2024: 3) O Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a SEMAD e o Instituto de Agricultura Orgânica Origem foi firmado por meio de chamamento público? Em caso afirmativo, qual o número do edital e a data de publicação? Considerando o Termo de parceria nº 003/2024 e a indicação dos membros da comissão de seleção conforme previsto no Art. 2º, inciso VIII e Art. 21, inciso XV, requer os seguintes esclarecimentos: 4) Quem são os membros da comissão de seleção, qual o número da portaria e qual a data de publicação referente à nomeação desses membros?

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