Ordem do Dia/Expediente: 76 - Requerimento nº 36 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 36 de 2025

Requer a retirada de tramitação e arquivamento dos seguintes Projetos cuja autoria foi o Executivo: 1) - Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2O23, Acrescenta o art.210-a a lei orgânica para dispor sobre os recursos financeiros resultantes da participação na exploração de recursos naturais não renováveis; dispõe sobre a instituição de fundo especial para gestão dos recursos 2) - Projeto de lei 25/2024, que regulamenta o fundo especial nos termos da autorização do 1° do Art.210-A da Lei Orgânica do Município de Congonhas instituindo o fundo soberano de Congonhas; 3) - Projeto de lei 37/2024, que altera o art. 8° da lei n° 4.086, de 14 de junho de 2022, que Autoriza a concessão de subsídio ao serviço de transporte público coletivo de passageiros, no município de Congonhas/mg, abre crédito adicional Especial, e dá outras providencias

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