Ordem do Dia/Expediente: 78 - Requerimento nº 38 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 38 de 2025

Requer ao Executivo as seguintes informações, com base no artigo 65 da Lei n°13.019/2024, artigo este, que determina que a prestação de contas e todos os atos a ela relacionados devem ser realizados por meio de uma plataforma eletrônica, Tal exigência visa garantir a transparência e permitir que qualquer cidadão interessado possa acessar e visualizar informações sobre a aplicação dos recursos públicos destinados as Organizações da Sociedade Civil (OSCs): 1). O município cumpre integralmente essa exigência legal? - Se sim, qual órgão ou secretaria foi responsável pela implementação da plataforma eletrônica? - Se não, quais medidas legais foram tomadas para responsabilizar os gestores que não cumpriram a determinação da Lei nº 13.019/2014? 2). Em caso de descumprimento, quais ações estão sendo adotadas pela atual gestão para garantir a implementação da exigência prevista no artigo 65 da Lei 13019/2014? 3). Qual o prazo estimado pela administração municipal para que a plataforma eletrônica esteja em pleno funcionamento e acessível ao público?

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