Ordem do Dia/Expediente: 79 - Requerimento nº 39 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 39 de 2025
Requer ao Executivo informações quanto à possibilidade de celebração de parcerias entre esta Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio de termos de colaboração ou fomento durante o período eleitoral, Considerando as disposições do artigo 73 da Lei nº9.504/1997, que estabelece vedações relativas à criação de programas sociais no ano eleitoral, e tendo em vista o parecer jurídico n° PGM/045/2024, elaborado pelo procurador Guilherme Rios Gonçalves, solicito a confirmação do entendimento consolidado sobre a matéria e orientações quanto aos procedimentos adequados a serem adotados para garantir a conformidade legal das referidas parcerias:
1) O entendimento do referido parecer PGM/045/2024 foi revisto?
- Se sim, quais foram as parcerias afetadas por essa revisão?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação