Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 35 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 35 de 2022

Requer ao Executivo resposta da Secretaria de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e da Companhia Siderúrgica Nacional a respeito das seguintes pautas: 1) Consta na comunicação Interna N 118/2021, especificamente no relatório da Aecom 60623236-ACM-DM-ZZ-RP-PM-0038-2020 (página 18) que o Dique de Sela passou por um processo de alteamento em 2018. Entretanto desde 2014 nenhum alteamento foi objeto de Declaração de Conformidade pela Prefeitura Municipal de Congonhas. Qual o parecer da Companhia Siderúrgica Nacional e da Prefeitura Municipal de Congonhas para esclarecer a questão? 2) Através do envio da comunicação Interna Nº 118/2021 foi-me informado que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estava fazendo visitas nas barragens do Município criando um banco de dados que seria disponibilizado até agosto de 2021. A atividade foi concluída? Se sim, qual foi a conclusão? 3) No site da Agência Nacional de Mineração consta que as cópias físicas do PAEBM (Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração) foram entregues para as Prefeituras à defesas Civis Municipais, conforme exigido pelo art. 31 da Portaria nº 70.389/2017. O documento foi disponibilizado virtualmente no site da Prefeitura? Caso tenham a versão digital, solicito a gentileza do envio. 4)Acerca da Legislação 14.066/2020, artigo18-A§3º, recebemos a Comunicação lnterna Nº 041/2021 que constava a informação de que a Secretaria Municipal de Gestão Urbana estava observando as discussões acerca legislação referida, bem como já havia a movimentação interna de informações e diálogo com as empresas mineradoras, movimentos sociais e Poder Judiciário para que se pudesse ter entendimento mais claro de como será a aplicação da Lei. Em que conclusão se chegou?

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