Ordem do Dia/Expediente: 52 - Requerimento nº 53 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 53 de 2025

Requer ao Executivo tendo em vista os contratos de n°102/2023 e 11/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de pavimentação com calçamento intertravado de concreto e drenagem superficial em sarjeta, meio-fio pré-moldado e passeio em concreto em diversos locais do Município de Congonhas/MG, inclusive o fornecimento de material e mão de obra, acaso na execução do objeto referente aos Termos acima listados, tenha havido a prestação de serviços por pessoa física, que exercia a atividade com pessoalidade, de maneira não eventual, com contraprestação fixa mensal e sob o comando direto da contratada, requer a Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo que exiba a cópia de toda a documentação abaixo elencada: 1) Folha de pagamento detalhada dos trabalhadores ativos e inativos dos últimos períodos trabalhados, com a discriminação das verbas salariais e dos encargos recolhidos; 2) Guias de recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e respectivas competências dos últimos períodos trabalhados; 3) Guias de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), incluindo extratos dos depósitos efetuados em nome dos trabalhadores; 4) Guias de recolhimento do PIS/PASEP sobre a folha de pagamento; 5) Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) dos funcionários desligados nos últimos períodos trabalhados, com comprovantes de pagamento das verbas rescisórias; 6) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 7) Comprovantes de pagamento do aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13° salário e eventuais indenizações dos trabalhadores inativos; 8) Extratos do FGTS dos funcionários inativos, comprovando depósitos regulares e pagamento da muita de 40%, se aplicável

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