Ordem do Dia/Expediente: 65 - Requerimento nº 97 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 97 de 2025

Requer ao Executivo que solicite por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, para que informe, com a maior brevidade possível: 1. A relação de ações judiciais movidas contra o Município de Congonhas, no período de 2017 a 2024, em que tenha sido pleiteado o fornecimento e custeio de tratamentos de Saúde 2. A relação dos processos que resultaram em ordens judiciais contra o Município, liminar ou sentença, ainda que em conjunto com outros Entes Federativos 3. Apresente lista discriminando a quantidade de vezes em que, nos anos de 2017 a 2024, uma ordem judicial determinou ao Município que fornecesse: . Tratamento médico urgente e eletivos; . Realização de cirurgias; . A transferência para leito de CTI/UTI; . Medicamentos; . Agendamento de consultas; . Ou quaisquer outros procedimentos relacionados à saúde; 4. Solicita-se que seja prestadas as seguintes informações acerca dos processos judiciais cujo objeto esteja relacionado aos itens anteriores: . Número do processo . Esclarecer se a ação foi ajuizada por pessoa física ou pelo Ministério Público; . Descrição do serviço/procedimento determinado judicialmente; . Valor pago pelo Município (caso já tenha sido quitado) e se foi buscado o ressarcimento junto ao Estado ( caso seja aplicável) . Data da decisão judicial e data do cumprimento; . Indicar se o serviço foi executado pela rede pública municipal, conveniada ou contratada de forma particular

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