Ordem do Dia/Expediente: 61 - Projeto de Lei nº 27 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 27 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da primeira ligação de água no Município de Congonhas/MG, conforme a LEI 2.623. de 21 de Junho de 2006, visando preservar o patrimônio publico, as áreas de preservação ambiental e as áreas de risco, e dá outras providências
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