Ordem do Dia/Expediente: 73 - Requerimento nº 114 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 114 de 2025

Requer ao Executivo esclarecimentos acerca do serviço de transporte publico coletivo prestado pela empresa TURIN Considerando os Ofícios n° 066/2025 e n° 078/2025, Cujas respostas, assinadas pelo secretario Municipal de segurança Publica e trânsito O Secretario informa que ''a empresa informou que o contrato de concessão atualmente em vigor com o município está financeiramente defasado ","Estando a empresa operando no 'vermelho 'e que no momento não tem condições de atender novas demandas de implementação de linhas e horários "; 1. A secretaria Municipal de segurança Pública e transito realizou, de forma Sistemática a análise dos relatórios mensais emitidos pela empresa Norte Consultora e Assessoria em Negócios Ltda., Conforme previsto no Contrato PMC/023/2023? 2. A Empresa Norte Consultoria e Assessoria em Negócios Ltda. Informou em seus relatórios ,Sobre a defasagem financeira alegada pela concessionaria? 3. Quando foi identificado pela administração Pública que o contrato de concessão está financeiramente defasado pelo Secretário? 4. Quais motivos deram causa á defasagem ? 5.A mencionada defasagem financeira do contrato da empresa TURIN foi oficialmente reconhecida pela Administração Pública? Caso positivo, foram adotadas providências administrativa ou Jurídicas para reequilíbrio contratual? Enviar cópia dos documentos produzidos (em formato físico ou digital). 6.Quais as medidas estão sendo adotadas pelo Município para que o cidadão não tenha que aguardar a tramitação das fases internas e externas de novo processo licitatório para ser plenamente atendido? 7.AO informar "um processo licitatório está em andamento para a nova concessão do transporte Público Municipal" e que '"o contrato vigente se encerrará em Novembro de 2025",O Poder executivo estaria, de alguma forma, condicionando eventuais melhorias no serviço apenas á futura concessão deixando de considerar ações que possam ser adotadas ainda durante a vigência do contrato? 8. A Empresa contratada para consultoria e fiscalização ( Norte Consultoria ) tem emitido notificações ou recomendações á concessionaria TURIN? Tais documentos têm gerado medidas corretivas por parte do Poder Executivo? Enviar cópia dos documentos produzidos(em formato físico ou digital ). 9.Q Município já instaurou procedimentos administrativos para verificar a regularidade da execução contratual por parte da empresa TURIN, inclusive em relação ao cumprimento dos horários, linhas e condições de veículos? Enviar cópia de documentos produzidos (em formato físico ou digital). 10. Quais critérios técnicos e operacionais estão sendo utilizados para priorizar ou negar os pedidos de implantação de novas linhas e horários solicitados pela comunidade e pelos Vereadores

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